Uma orientação emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) poderá impactar diretamente a gestão de pessoal nas prefeituras baianas. Por meio do Parecer nº 00802-26, a Assessoria Jurídica do órgão entendeu que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) extingue automaticamente o vínculo funcional dos servidores estatutários com o município.

O parecer foi elaborado após consulta realizada pela Prefeitura de Dário Meira e tem como base a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1150 de repercussão geral.

Com isso, os municípios deverão promover o desligamento formal dos servidores que se aposentaram utilizando tempo de contribuição decorrente de cargo público. Segundo o TCM, a permanência desses profissionais em atividade pode ser considerada irregular pelos órgãos de controle.

A medida deve afetar diversas administrações municipais que mantêm servidores aposentados exercendo funções públicas, especialmente em áreas essenciais como saúde, educação e administração.

O parecer também esclarece que os valores recebidos pelos servidores até a data do desligamento não precisarão ser devolvidos, desde que tenham sido recebidos de boa-fé.

A orientação reacende o debate sobre a renovação dos quadros do serviço público, a realização de concursos e os desafios enfrentados pelos municípios para manter a continuidade dos serviços prestados à população.