Os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo Brasil devem se atentar ao prazo para adesão ou permanência no Simples Nacional, principalmente quem teve pendências ou passou o limite do faturamento. O enquadramento deve ser solicitado até o dia 31 de janeiro.

O não pagamento do DAS mensal, a ausência da Declaração Anual de Faturamento e a existência de débitos inscritos em dívida ativa também podem desenquadrar o usuário.

Para consultar a situação, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, na área “Consulta Optantes” e preencher os dados. As plataformas privadas permitem a consulta através do cadastro do CNPJ.

Para retornar ao serviço, o microempreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional, clicar em “Simples – Serviços”, seguir em “Opção” e selecionar “Solicitação de opção pelo SIMEI”. Depois disso, é necessário informar CNPJ, CPF e código de acesso para confirmar o pedido.