O Tribunal de Justiça anulou duas leis que criaram 532 cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Maceió. A decisão seguiu orientação do Ministério Público Estadual- que entrou com uma ação em março do ano passado.
Na prática, o TJ declarou inconstitucionais as leis 5.871/09 e a 6.407/11. Ambas do ex-presidente da Câmara, Dudu Holanda- hoje deputado estadual.
A primeira chegou a criar uma confusão, após a descoberta de uma lei de 2008 que aumentava de 14 para 25 o número de assessores no Legislativo, elevando a verba mensal de gabinete de R$ 24 mil para R$ 41.400. A nova lei criou mais 200 cargos, todos sem concurso, e gerou despesa de R$ 525 mil, mês.
Quanto a segunda lei: em março de 2010, os promotores exigiram a demissão de 532 pessoas contratadas sem concurso público. Alegava que cabos eleitorais recebiam dinheiro público através dos cargos. Por pressão do MP, exigiu-se ainda a extinção de funções consideradas estranhas como furadores de papel e assistentes de fotocopiadoras. Eram pessoas que ganhavam entre R$ 380 a R$ 3 mil.
"À época, dos 537 cargos, 336 diziam respeito a assessor parlamentar de gabinete, o que significava uma média de 16 assessores para cada um dos 21 vereadores; além dos cargos de chefe de gabinete. Já os parlamentares integrantes da Mesa Diretora, além das funções já citadas, teriam direito a mais 160 cargos referentes a assessores parlamentares de mesa, ou seja, mais 26 cargos para cada um dos seis vereadores.
Contraponde-se a quantidade de servidores efetivos, que é de 224, conforme declaração do parlamento municipal, anexo aos autos", diz a decisão do tribunal.
A Lei nº 5.871/09 previa quatro tipos de assessor parlamentar de gabinete e cinco tipos de assessor parlamentar da Mesa Diretora, com remunerações que variam entre R$ 520,00 e R$ 3.583,55.
"O que impressiona é o aumento do número de vagas para o cargo de assessor parlamentar, que, da necessidade de preenchimento de 58 vagas no ano de 2007, passou para 336 no ano de 2009, sem que nesse interregno, até a edição da referida lei, tivesse havido o aumento do número de Parlamentares no Poder Legislativo municipal.", disse o desembargador-relator Alcides Gusmão.
Após estas duas leis, a Câmara criou um novo "trem da alegria"- que é investigado pelo Ministério Público Estadual.
Aprovou o aumento de 21 para 31 do número de cadeiras na Casa para a eleição de 2012, além da reestruturação de todos os cargos do legislativo municipal, o que significará gastos de R$ 862,7 mil por mês para manter 552 cargos, todos sem necessidade de concurso público.
Na reforma, apoiada pelo prefeito Cícero Almeida (PP), os 21 vereadores poderão contratar 357 pessoas – à exceção dos seis vereadores da Mesa Diretora que podem escolher 174 pessoas – 29 para cada um. Pela reestruturação, a Câmara pagará valores entre R$ 580,00 e R$ 5.833,33 a cada um dos seus comissionados.
Odilon Rios
reporteralagoas.com.br
