Delmiro Gouveia: CASAL assina Termo de Ajustamento de Conduta

Empresa tem 90 dias para apresentar nova proposta

Em reunião mediada pelo Ministério Público a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas (CASAL) e a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde foi criada uma Comissão Mista, formada por representantes da Administração Municipal e da Companhia, para fazer um levantamento dos investimentos feitos pela Prefeitura nas redes de água e esgoto do município.

Num prazo de 90 dias a CASAL deve apresentar o inventário juntamente com proposta de ressarcimento, que deverá ser em obras, como Creches, Postos de Saúde, Escolas, etc. O Termo mantém ainda algumas cláusulas da proposta inicial apresentada pelo Governo. Dentre os itens mantidos estão a isenção da tarifa de água dos prédios públicos e a responsabilidade da CASAL em recuperar, num prazo de 30 dias, todos os danos causados pela Empresa na pavimentação asfáltica ou de paralelepípedo.

Em caso de qualquer descumprimento das obrigações assumidas no TAC a Prefeitura poderá dar continuidade ao processo de licitação pública, abrindo espaço para que outra empresa venha se instalar no município.

O Governo Municipal tem total interesse em renovar a concessão da CASAL, já que os funcionários são delmirenses e uma das metas do Prefeito Luiz Carlos Costa é com a geração de emprego.

"Nosso maior compromisso é com o povo e não podemos entregar o nosso patrimônio sem que a Empresa assuma algumas responsabilidades", explicou o Prefeito.

Por Assessoria