A retirada da "ficha limpa" ou "nada consta" – que atesta se a pessoa é ou não inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na empresa de análise de créditos Serasa – da lista de documentos exigidos a famílias de baixa renda para a compra da casa própria pode aumentar a demanda da população por programas habitacionais do Governo Federal em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), como o Minha Casa Minha Vida, que tem o objetivo de construir cerca de vinte mil casas populares em Alagoas.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no último dia 3 um projeto de lei que exclui as exigências para a compra da casa própria pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). O projeto é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), mas a proposta foi aprovada com emenda do relator Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que limitou o fim da declaração para compradores que ganham até um salário mínimo por pessoa da família.
A aprovação aconteceu por unanimidade, em caráter terminativo e deve seguir para apreciação na Câmara sem passar pelo plenário. Em 2007, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais, que aprovou parecer contrário sob o argumento de que retirar a exigência de "ficha limpa" aumentaria o risco do não recebimento dos empréstimos feitos para comprar a casa própria.
Em Alagoas, devido o crescimento desordenado, já há um déficit de 132 mil moradias, sendo 80% desse número concentrado em Maceió. Estima-se que na capital mais de 100 mil pessoas morem em cerca de 200 áreas irregulares abrangidas por favelas, loteamentos clandestinos, áreas de risco de inundação ou desabamentos, chamados conglomerados subumanos.
O Estado foi considerado o terceiro no ranking nordestino com maior déficit habitacional, em termos proporcionais, cerca de 25% do total de domicílios. Já o déficit habitacional do país está concentrado na faixa de renda mais baixa da população e a falta de condições de moradia atinge 92% da população com faixa salarial até três salários mínimos, 4,7% da faixa que recebe de três a quatro salários e 3,2% acima de cinco mínimos.
O secretário estadual de Infra-estrutura, Marco Fireman afirmou que o projeto de lei é positivo para incluir definitivamente as famílias de baixa renda nos programas habitacionais do Governo Federal, apesar de em Alagoas a "ficha limpa" só ter sido exigida para os funcionários públicos, que se cadastraram na segunda etapa do programa, mas que terão uma linha de financiamento da Caixa para quitar as dívidas.
"Recebemos a notícia com entusiasmo, embora a lei só possa entrar em vigor depois de ser sancionada pelo presidente Lula. A população carente tem mais dificuldade e uma demanda grande por habitação, mas fica impedida pela restrição de crédito. Durante o cadastramento no Estado não pedimos esse documento para as famílias de baixa renda. Acabando com isso, elas terão mais acesso à moradia digna", destacou Fireman.
A autônoma Janicléia Pereira, que se cadastrou no Programa Minha Casa Minha Vida, em Maceió, contou que apresentou apenas alguns documentos na hora da inscrição. "Só pediram a identidade, o CPF e o comprovante de residência. Me inscrevi para as casas destinadas aqueles que ganham um salário mínimo e estou esperando com ansiedade".
O SNHIS foi criado em 2005 pela Lei 11.124/05, que o define como "sistema de acesso a terra urbanizada e habitação digna à população de menor renda e promove articulação e o acompanhamento para atuação das instituições e órgãos do setor habitacional"
Fonte: www.cadaminuto.com.br
