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Decreto da prefeitura de Paulo Afonso desliga 124 servidores municipais efetivos aposentados

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A Prefeitura de Paulo Afonso publicou o Decreto nº 5966, nesta terça-feira (6), que prevê o desligamento dos servidores municipais efetivos aposentados.

 

De acordo com texto publicado, a medida leva em consideração o Estatuto do Servidor Público do Município de Paulo Afonso, a Constituição Federal/ 88 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). No total são 124 servidores.

 

Ainda segundo a nota, “a ação está amparada nas seguintes resoluções:
§ 10 do artigo 37 e § 6º do artigo 40, ambos, da Constituição Federal/88;
Artigo 27, inciso III, Estatuto Geral dos Servidores Públicos da Administração do Município de Paulo Afonso – Lei Municipal nº 1.364, de 31 de agosto de 2017; Decisões do Supremo Tribunal Federal – STF nos julgamentos dos Agravos nos Recursos Extraordinários (AREs) de nºs. 1234192 e 1250903 e Recurso Extraordinário (RE) de nº. 1221999.”

 

Veja o decreto aqui